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Câmara aprova urgência para votar lei que dá direito de educação domiciliar

por Leonardo Monteiro
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Ensino Domiciliar

A Câmara dos Deputados aprovou, por 290 votos a 144, a urgência do texto do projeto de lei que dispõe sobre o direito à educação domiciliar e segue na noite desta quarta-feira (18) para a votação em plenário.

 

De acordo com o projeto substitutivo da deputada Luisa Canziani (PSD-PR) para essa proposta, para usufruir da educação domiciliar o estudante deve estar regularmente matriculado em instituição de ensino, que deverá acompanhar a evolução do aprendizado.

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O PL altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, mais conhecido como ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).

A discussão da urgência da proposta dividiu opiniões. Contrários à medida, os deputados Bacelar (PV-BA) e Idilvan Alencar (PDT-CE) afirmaram que a educação domiciliar desvaloriza o professor. “É entregar seus filhos para quem não foi formado para ensinar. E escola é o lugar do contato direito com a diversidade, é a fábrica dos regimes democráticos, já dizia Anísio Teixeira”, disse Bacelar.

O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) defendeu a regulamentação da educação familiar que, segundo ele, já é a realidade de 11 mil famílias brasileiras. “Nossa obrigação é trabalhar para encontrar um caminho dentro da democracia para ajudar todos que precisam de uma educação diferenciada.”

(sob supervisão de Carolina Farias, com informações da Agência Câmara)

Este conteúdo foi originalmente publicado em Câmara aprova urgência para votar lei que dá direito de educação domiciliar no site CNN Brasil.

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